Tipo: IND - Indicação

Número: 92

Ano: 2026

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO MUNICIPAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, COM A FINALIDADE DE INTEGRAR DADOS, FORTALECER A REDE DE PROTEÇÃO E APRIMORAR A EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.