Tipo: VET - Veto

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 285/2025, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS À PREVENÇÃO DE RISCOS E AO MANEJO MUNICIPAL DE ANIMAIS ENCONTRADOS SOLTOS EM VIAS TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA URBANA E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.