Tipo: MOC - Moção

Número: 71

Ano: 2026

Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO À MOROSIDADE E À OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI NEONATAL NO HOSPITAL GERAL DE PARAUAPEBAS – HGP, EM AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À VIDA E À PROTEÇÃO INTEGRAL DE RECÉM-NASCIDOS, GESTANTES E PARTURIENTES DE ALTO RISCO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.