Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EXTRATO DE VOTAÇÃO | Outros | 31/10/2018 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 5183.pdf |
| PARECER CONJUNTO-CCJR E CFO | Parecer - Comissão Permanente | 25/10/2018 | COMISSÃO MISTA- CCJR E CFO | 5166.pdf |
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 18/10/2018 | PROCURADORIA GERAL | 5155.pdf |