Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - CPJR | Parecer - Comissão Permanente | 21/11/2016 | Comissão de Justiça e Redação | 639.pdf |
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| Parecer - CPJR | Parecer - Comissão Permanente | 21/11/2016 | Comissão de Justiça e Redação | 639.pdf |