Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 32
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO Nº 070/2019-CCJR | Memorando | 26/06/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6913.pdf |
| PARECER CONJUNTO Nº 053/2019 | Parecer - Comissão Permanente | 26/06/2019 | CCRJ E CFO | 6912.pdf |