Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 14/05/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6323.pdf |
| PARECER PRÉVIO Nº 052/2019 | Parecer Prévio - Procuradoria | 14/05/2019 | PROCURADORIA GERAL | 6320.pdf |