Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO Nº 02/2019 | Memorando | 26/06/2019 | COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS | 6790.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE | Parecer - Comissão Permanente | 23/09/2019 | COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS | parecer_da_emenda_n_05-2019_ao_pl_04-2019_1.pdf |