Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER DA COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 20/03/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 847.pdf |
Parecer prévio | Parecer Prévio - Procuradoria | 15/03/2017 | Procuradoria Especializada | 844.pdf |
DESPACHO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 02/03/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 840.pdf |