Documentos Acessórios (Veto nº 2 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO Nº 204/2019 - CCJR | Memorando | 26/11/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | mem_o_no_204.2019_-_ccjr.pdf |
| CERTIDÃO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 22/10/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_recebimento.pdf |