Documentos Acessórios (Emenda nº 16 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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MEMORANDO Nº 730-2019 | Memorando | 27/11/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | memorando_no_730-2019.pdf |
MEMORANDO Nº 212-2019 | Memorando | 05/12/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_no_212-2019.pdf |
CERTIDÃO DE APTO | Certidão | 05/12/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_apto.pdf |
CERTIDÃO DE APROVAÇÃO | Certidão | 06/12/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_aprovacao.pdf |