Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 116/2019 | Parecer - Comissão Permanente | 18/11/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO/ CFO | parecer_ccjr_e_cfo-_pr_no_008-2019.pdf |
| PARECER PRÉVIO Nº 193/2019 | Parecer Prévio - Procuradoria | 18/11/2019 | PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO | parecer_previo-_pr_no_008-2019.pdf |