Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 121 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 001/2020-CFO | Parecer - Comissão Permanente | 16/03/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_001.2020-cfo.pdf |
| MEMO Nº 04/2020 - CCJR | Memorando | 09/03/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memo_no_004.2020_-ccjr.pdf |
| PARECER - CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 09/03/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer__-ccjr.pdf |