Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECE DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 27/04/2020 | CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_da_ccjr_-_pl_no_011.2020.pdf |
| MEMORANDO Nº 044.2020-CCJR PL 11.2020 | Memorando | 27/04/2020 | CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_no_044.2020-ccjr_pl_11.2020.pdf |