Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 12
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECE DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 27/04/2020 | CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_da_ccjr_-_pl_no_011.2020.pdf |
MEMORANDO Nº 113.2020-DIR.LEG | Memorando | 02/04/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | memorando_no_113.2020-dir.leg.pdf |