Documentos Acessórios (Emenda nº 9 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 14/10/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_recebimento_9.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 30/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_.pdf |
| MEMORANDO Nº 80/2020 | Memorando | 30/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_no_80-2020.pdf |