Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 37

Ano: 2020

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL, PELOS REVENDEDORES DE BEBIDAS, DE EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.