Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO Nº 094.2020-CCJR | Memorando | 19/08/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memo_no_094.2020-ccjr.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMO Nº 094.2020-CCJR | Memorando | 19/08/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memo_no_094.2020-ccjr.pdf |