Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 66 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EXTRATO DE VOTAÇÃO | Outros | 24/11/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | extrato_de_votacao_pl_66-2020_1.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Outros | 25/11/2020 | PROCURADORIA GERAL | redacao_final_pl_66_1.pdf |
| LEI N 4910-2020 | Outros | 21/12/2020 | PODER EXECUTIVO | lei_n_4910_pl_66_1.pdf |
| TERMOS DE ENCERRAMENTO | Outros | 22/12/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_pl_66-2020_1.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 20/10/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, | parecer_da_ccjr_pl_66-2020_1.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO FINANÇA E ORÇAMENTO | Parecer - Comissão Permanente | 11/11/2020 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_do_pl_66-2020_cfo_1.pdf |
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 23/09/2020 | PROCURADORIA GERAL | parecer_previo_n_155-2020_1.pdf |