Documentos Acessórios (Substitutivo nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 22/12/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ccjr.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 22/12/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ccjr.pdf |