Tipo: IND - Indicação

Número: 4

Ano: 2021

Ementa: INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, DARCI JOSÉ LERMEN, QUE ELABORE DE IMEDIATO UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.