Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMAIL DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PARA SANÇÃO | Outros | 30/04/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | roundcube_webmail__projetos_de_lei_para_sancao_e_promulgacao-_013_014_e_017.2021.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 26/05/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_-_pl_no_017.2021-assinado.pdf |
| PARECER CONJUNTO | Parecer - Comissão Permanente | 23/04/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_conjunto-_pl_no_017_2021.pdf |