Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 18/05/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_projeto_de_lei_023_2021.pdf |