Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | Outros | 26/05/2021 | PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA | pl_041-2021.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Outros | 26/05/2021 | PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA | pl_041-2021.doc |