Tipo: IND - Indicação

Número: 215

Ano: 2021

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ASSEGURE QUE AS FAMILIAS DE BAIXA RENDA TENHAM ASSISTENCIA TÉCNICA GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE MORADIA, CONFORME PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 11.888/2008.