Tipo: IND - Indicação

Número: 321

Ano: 2021

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI ANEXO, QUE TRATA SOBRE A INSERÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO ROL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.