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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 75 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer da CTO Parecer - Comissão Permanente 20/09/2021 Comissão de Terras e Obras parecer_ao_projeto_de_lei_075_2021_-_concede_titulos_de_terrenos_-_ze_-_josemir_-_miquinha_final.pdf
Processos de Títulos Definitivos Outros 11/06/2021 Poder Executivo processo_de_titulo_definitivo_no_10.678_-_jose_sebastiao_amorim_da_silva.pdf
Recibo de proposição Outros 28/05/2021 Poder Executivo recibo_de_envio_de_proposicao.pdf
Redação Final - PG Outros 22/09/2021 Procuradoria Geral pl_075-2021.pdf
Termo de encerramento Termo de Encerramento 05/11/2021 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_-_pl_no_075.2021_-_assinado.pdf
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