Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 76 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 04/11/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_-_pl_no_076.2021_-_assinado.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 20/09/2021 | COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS-CTO | parecer_ao_projeto_de_lei_076_2021_-_concede_titulos_de_terrenos_atual_-_ze_-_josemir-_miquinha_final.pdf |