Documentos Acessórios (Veto nº 4 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 10/08/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_veto_total_004-2021_-_amparar_mulheres_-_ze-assinado_-_luiz_-_elias_okok.pdf |
| CERTIDÃO DE APTO | Certidão | 30/08/2021 | veto_004_2021_certidao_de_apto.pdf |