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Tipo: IND - Indicação
Número: 458
Ano: 2021
Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.
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