Tipo: IND - Indicação

Número: 458

Ano: 2021

Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.