Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 95 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 20/09/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_pl_095_-_institui_orta_-_corrigido_-_ze_-_elias_-_luiz_final.pdf |