Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Apto | Certidão | 29/11/2021 | Diretoria Legislativa | certidao_de_apto_-_pdl_no_005.2021_-_assinado.pdf |
| CERTIDÃO DE VOTAÇÃO | Certidão | 30/11/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | CERTIDÃO DE VOTAÇÃO DE PROJETOS - conjunta - assinada pelo Presidente - ASSINADO.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Autógrafo | 30/11/2021 | Procuradoria Geral Legislativa | pdl_005-2021_dl_003-2021_redacao_final.pdf |