Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 173 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DO PROJETO | Outros | 07/12/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_votacao_de_projetos_-_conjunta_-_assinada_pelo_presidente_07-12_-_assinada.pdf |
| CERTIDÃO ADMISSIBILIDADE | Termo de Recebimento de Proposição | 09/11/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_admissibilidade_173-_recebimento_de_proposicao_26_-_assinado.pdf |