Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 13/12/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_pdl_012_2021_-_ze_-_elias_-_final.pdf |