Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei
Número: 184
Ano: 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.