Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 18 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA | Parecer Prévio - Procuradoria | 08/12/2021 | PROCURADORIA GERAL | pp_308-2021_-_pr_018-2021.pdf |