Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 13/12/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_pr_017-2021_-_elias_-_ze_-_finalizado.pdf |
| PARECER DA PROCURADORIA GERAL | Parecer Prévio - Procuradoria | 08/12/2021 | PROCURADORIA GERAL | pp_307-2021_-_pr_017-2021.pdf |