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COMPROVANTE DE ENVIO OFÍCIO
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Outros
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21/12/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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COMPROVANTE DE ENVIO DE PROJETOS AO PODER EXECUTIVO - Webmail __ Projetos para sanção aprovados na 9ª e 10ª Sessão Extraordinária do dia 20-12-2021.pdf
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LEI Nº 5.055/2021
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Outros
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24/12/2021
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PODER EXECUTIVO
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lei_no_5.055-2021-dispoe_sobre_a__adertura_de_credito_adicional_suplementar_ao_orcamento__.pdf
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PARCER CONJUNTO CCJR E CFO
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Parecer - Comissão Permanente
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20/12/2021
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_ao_projeto_de_lei_200_2021_-_ccjr_x_cfo_-_ze_-_luiz_-_elias_-_finalizado.pdf
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PARECER PRÉVIO
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Parecer Prévio - Procuradoria
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20/12/2021
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PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
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parecer_previo_326-2021_-_pl_200-2021.pdf
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DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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Relatório
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20/12/2021
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PODER EXECUTIVO
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2021_suplm_9porcento-excesso_-_assinado.pdf
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TERMO DE ENCERRAMENTO
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Termo de Encerramento
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12/01/2022
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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termo_de_encerramento_pl_200.2021.pdf
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CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE
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Termo de Recebimento de Proposição
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17/12/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_admissibilidade_pl_200.pdf
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