Tipo: EMEND - Emenda

Número: 300

Ano: 2021

Ementa: SUPRIME O §1º DO ARTIGO 108, DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ.