Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 23/03/2022 | Diretoria Legislativa | pdl_015_2021_termo_encerramento.pdf |
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 15/03/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_pdl_015_2022_-_ze_-_raianny_-.pdf |