Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 20/04/2022 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_-_pdl_no_004.2022.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 18/04/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_projeto_de_decreto_legislativo_04-2022_-_finalizado.pdf |