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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 65 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto encaminhado para Redação Final Outros 11/05/2022 Diretoria Legislativa projetos_para_redacao_final.pdf
Redação Final Outros 12/05/2022 Procuradoria Legislativa pl_065-2022.pdf
Comprovante de envio para sanção Outros 12/05/2022 Diretoria Legislativa comprovante_de_envio_para_sancao____projetos_de_lei_aprovados_na_sessao_ordinaria_de_11_de_maio_de_2022.pdf
comprovante de recebimento pelo Executivo Outros 12/05/2022 Gabinete do Prefeito comprovante_de_recebimento_pelo_executivo____re__projetos_de_lei_aprovados_na_sessao_ordinaria_de_11_de_maio_de_2022.pdf
Lei Ordinária 5100-2022 Outros 26/05/2022 Prefeitura lei_no_5.100-2022_-_inclui_no_calendario_oficial_do_municipal_26-08_2022_dia_mundial_pela_valorizacao_dos_conselhos_de_habitacao.pdf
Parecer CCJR Parecer - Comissão Permanente 06/05/2022 CCJR parecer_ao_projeto_de_lei_065_2022_-_final.pdf
Parecer Prévio Nº 096-2022-PG Parecer Prévio - Procuradoria 02/05/2022 Procuradoria Legislativa 096-2022_-_pl_065-2022.pdf
termo de encerramento Termo de Encerramento 26/05/2022 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_-_pl_no_065-2022.pdf
Termo de recebimento Termo de Recebimento de Proposição 18/04/2022 Diretoria Legislativa certidao_de_admissibilidade_pl_no_065-2022.pdf
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