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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 64 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Redação Final Outros 12/05/2022 Procuradoria Legislativa pl_064-2022.pdf
Comprovante de envio para sanção Outros 12/05/2022 Diretoria Legislativa comprovante_de_envio_para_sancao____projetos_de_lei_aprovados_na_sessao_ordinaria_de_11_de_maio_de_2022.pdf
comprovante de recebimento pelo Executivo Outros 12/05/2022 Gabinete do Prefeito comprovante_de_recebimento_pelo_executivo____re__projetos_de_lei_aprovados_na_sessao_ordinaria_de_11_de_maio_de_2022.pdf
Lei Ordinária 5116-2022 Outros 02/06/2022 Prefeitura lei_no_5.116-2022_-_obriga_insercao_de_mensagem_na_contracapa_do_carne_iptu_e_site_pmp_informacoes_isencao_iptu.pdf
Parecer CCJR Parecer - Comissão Permanente 06/05/2022 CCJR parecer_ao_projeto_de_lei_064_2022_-_11-05_final.pdf
Parecer Prévio Nº 093-2022-PG Parecer Prévio - Procuradoria 29/04/2022 Procuradoria Legislativa 093-2022_-_pl_064-2022.pdf
termo de encerramento Termo de Encerramento 02/06/2022 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_-_pl_no_064-2022.pdf
Termo de recebimento Termo de Recebimento de Proposição 18/04/2022 Diretoria Legislativa certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_064-2022.pdf
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