Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 70

Ano: 2022

Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEGALMENTE INVESTIDOS NO CARGO DE PROFESSOR, EM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES EM UNIDADE PRISIONAL OU SOCIOEDUCATIVA.