Tipo: IND - Indicação

Número: 239

Ano: 2022

Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE IMPLEMENTA A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.