Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CERTIDÃO DE RECEBIMENTO | Outros | 08/11/2022 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_pdl_24-2022_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario.pdf |
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 07/11/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pdl_24-2022.pdf |