Documentos Acessórios (Emenda nº 13 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 19/09/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_a_emenda_013_2022_-_final.pdf |
| PARECER PRÉVIO Nº 226/2022 | Parecer Prévio - Procuradoria | 01/09/2022 | Procuradoria Geral Legislativa | 226-2022_-_emenda_13_ao_pl_040-2022.pdf |
| Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 14/11/2022 | Diretoria Legislativa | emenda_13_2022_termo_de_encerramento.pdf |