Termo de Recebimento de Proposição
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Termo de Recebimento de Proposição
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29/08/2022
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Diretoria Legislativa
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certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_149.2022.pdf
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Termo de Encerramento
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Termo de Encerramento
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19/09/2022
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Diretoria Legislativa
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termo_de_encerramento_-_pl_no_149.2022.pdf
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Redação Final
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Outros
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14/09/2022
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Procuradoria Geral
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pl_149-2022_com_anexo.pdf
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Proposição encaminhada para Parecer Prévio
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Outros
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30/08/2022
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Diretoria Legislativa
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proposicao_encaminhada_para_parecer_previo.pdf
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Proposição encaminhada para Parecer - CCJR
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Outros
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09/09/2022
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Diretoria Legislativa
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proposicao_encaminhada_para_parecer_-_ccjr.pdf
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Projetos encaminhados para Redação Final
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Outros
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13/09/2022
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Diretoria Legislativa
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projetos_encaminhados_para_redacao_final.pdf
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Parecer Prévio Nº 229/2022/PG
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Parecer Prévio - Procuradoria
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08/09/2022
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Procuradoria Geral
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229-2022_-_pl_149-2022.pdf
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Parecer CCJR
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Parecer - Comissão Permanente
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09/09/2022
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_ao_projeto_de_lei_149_2022-final.pdf
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PROTOCOLO
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Outros
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29/08/2022
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MESA DIRETORA
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comprovante_de_protocolo.pdf
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PARECER CFO
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Parecer - Comissão Permanente
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12/09/2022
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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parecer_cfo_149-2022-_plano_de_cargos_da_camara-assinado.pdf
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