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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 166 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de Apto Certidão 28/11/2022 Diretoria Legislativa certidao_de_apto_-_pl_no_166.2022.pdf
Certidão de Votação Certidão 29/11/2022 Diretoria Legislativa certidao_de_votacao_de_projetos_-_s.o._29.11.2022.pdf
Memo Nº 251/2022 - PG Memorando 23/09/2022 Procuradoria Geral 251_-_dl_1.pdf
Memo nº 343/2022-PG Memorando 30/11/2022 Procuradoria Geral 343_-_dl_rf.pdf
Ofício nº 715/2022 - DL Ofício 30/11/2022 Diretoria Legislativa oficio_no_715-2022_-_dl_ao_executivo__para_sancao_1.pdf
MINUTA DO PROJETO Outros 19/09/2022 PODER EXECUTIVO projeto_de_lei_de_alteracao_da_lei_4.253-2002_-_politica_municipal_de_meio_ambiente.docx
RECIBO DE ENVIO Outros 19/09/2022 PODER EXECUTIVO recibo_de_envio_de_proposicao-oficio_no_1684-2022.pdf
Proposição encaminhada para Parecer Prévio Outros 20/09/2022 Diretoria Legislativa proposicoes_encaminhadas_para_emissao_de_parecer_previo.pdf
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR Outros 23/09/2022 Diretoria Legislativa proposicao_encaminhada_para_emissao_de_parecer_-_ccjr.pdf
Extrato de Votação Outros 29/11/2022 Diretoria Legislativa extrato_de_votacao.pdf
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