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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 166 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Proposição encaminhada Redação Final Outros 30/11/2022 Diretoria Legislativa proposicao_encaminhada_para_elaboracao_de_redacao_final.pdf
Redação Final Outros 30/11/2022 Procuradoria Geral pl_166-2022.pdf
Comprovante de envio de Projetos para Sanção Outros 30/11/2022 Diretoria Legislativa comprovante_de_envio_-_roundcube_webmail____projetos_de_lei_para_sancao_.pdf
Comprovante de recebimento pelo Executivo Outros 30/11/2022 Poder Executivo comprovante_de_recebimento_do_executivo_dos_projetos_para_sancao_e_promulgacao.pdf
Lei Ordinária nº 5.177/2022 Outros 21/12/2022 Poder Executivo lei_no_5.177-2022_-_altera_4.809-2022_-_adote_uma_area_publica.pdf
Parecer CCJR Parecer - Comissão Permanente 28/11/2022 Comissão de Constituição, Justiça e Redação parecer_ao_projeto_de_lei_166_2022_-_pauta_29-11-2022_-_final.pdf
Parecer Prévio Nº 254/2022/PG Parecer Prévio - Procuradoria 23/09/2022 Procuradoria Geral 254-2022_-_pl_166-2022.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 21/12/2022 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_-_pl_no_166.2022.pdf
Termo de Recebimento de Proposição Termo de Recebimento de Proposição 19/09/2022 Diretoria Legislativa certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_166.2022.pdf
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